Conselheiro Erick Venâncio, do CNMP, apresenta proposta de recomendação para que MP não interfira em contratos advocatícios
Honorários: Magistrado deve dar exemplo e cumprir a lei, e não desrespeitar a advocacia, afirma Lamachia
Projeto de Lei Complementar, que torna a violação de prerrogativas ilícito funcional no âmbito municipal, é assinado pela prefeita da capital