A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) realizou na última sexta-feira (14) sessão extraordinária do Conselho Pleno, que pela primeira vez na história da Seccional acreana, contou com a presença de um Senador da República.
O senador Jorge Viana (PT) esteve presente para debater sobre o projeto de Lei Complementar nº 80/2018, no qual é relator, que altera a Lei nº 8.906/94 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB, para estabelecer a obrigatoriedade da participação da advocacia na solução consensual de conflitos.
Segundo o presidente da OAB/AC, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, o projeto de lei tem impacto nacional. “A advocacia brasileira, estamos falando de mais de um milhão e trezentos mil advogados inscritos na OAB, confia muito nisso. Temos situações de descalabro, que esse projeto de lei visa evitar, pois não são raros os acordos que, sem a presença dos advogados, redundam em prejuízos aos cidadãos, mais fracos em relação às empresas, e até de difícil ou impossível cumprimento, diante da inexperiência técnico-jurídica dos mediadores e conciliadores. O Advogado é o profissional habilitado para solucionar os problemas e obstáculos à celebração de um bom acordo. Ele que tem legitimidade para bem representar o cidadão. Temos uma carta de serviços histórica prestada à sociedade e tenho certeza que esse projeto será mais um marco”, ressaltou.
Na ocasião o presidente da OAB/AC apresentou aos conselheiros seccionais e federais presentes do último Colégio de Presidentes da atual gestão da OAB, realizado em Gramado/RS. Dentre os assuntos apresentados esteve a reformulação da cota de gênero 30% de mulheres nas chapas eletivas da Ordem; a aprovação do Plano Nacional de Valorização da Advocacia Idosa e modificações no Código de Ética e Disciplina da OAB.
