O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) implantou o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), disponível no site do órgão. A ferramenta, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a resolução N° 223, de 27 de maio de 2016, será o único meio eletrônico para tramitação dos processos judiciais de execução penal na justiça comum. A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) disponibiliza manual prático sobre o meio para os juristas.
O TJAC informou nesta quinta-feira, 7, que já estão suspensos os andamentos processuais das unidades jurisdicionais com competência de execução penal, mas desde o dia 4 de novembro o Tribunal já trabalha a migração dos processos para o SEEU, “sistema em que tramitarão todos os processos e incidentes de primeira instância, e nos quais serão protocolizadas todas as petições e requerimentos”, diz o ofício. Com isso, o Sistema de Automação Judicial (SAJ) será encerrado definitivamente no dia 13 deste mês.
Até lá, será realizado o processo de transição da mudança de ferramentas. De acordo com o Judiciário, “as petições referentes a autos ainda não migrados serão processadas mediante o envio das peças aos e-mails institucionais das respectivas unidades jurisdicionais”. Durante esse período, a fase experimental da introdução do Sistema Eletrônico de Execução Unificado será feita na 2ª Vara do Tribunal do Juri e Auditoria Militar de Rio Branco de forma gradual e contínua.
Claudemir Silva, presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB/AC, explica que o SEEU facilitará o trabalho dos advogados no Acre. “Isso trará vários benefícios aos advogados que labutam na seara criminal. Eles poderão ter uma resposta mais rápida dos seus processos. A unificação a nível nacional de um único sistema para acompanhamento das execuções penais proporcionará mais facilidade nos trabalhos feitos”, diz.
Conforme o Tribunal de Justiça, no dia 26 deste mês o Conselho Nacional de Justiça ministrará um treinamento para os advogados que atuam na competência de execução penal aprenderem a manusear a nova ferramenta. Mais informações sobre o evento, cujo local não foi informado pelo órgão judiciário, podem ser adquiridas por meio do telefone (68) 3302-0324. “Durante o período de implantação, os processos urgentes terão prioridade em sua migração para o SEEU, e serão imediatamente submetidos ao juízo da execução penal para apreciação das petições dos casos urgentes”, destaca o Judiciário.
Para utilizar o SEEU, acesse: http://seeu.pje.jus.br/seeu/