Na oportunidade, secretário apresentou possíveis soluções para facilitar o acesso dos advogados aos prontuários sigilosos de pacientes

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) recebeu na última sexta-feira, 2, a visita do secretário adjunto de Atenção à Saúde, Ráicri Barros. Na oportunidade, o secretário apresentou o projeto Sesacre Legis que reúne normativos elaborados pela Diretoria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde – Sesacre.
Iniciado em 2015, o trabalho cria registros normativos, nivela conhecimento, oferece ferramentas para melhorar a gestão, o controle e as relações com fornecedores e prestadores de serviços, além de conferir maior transparência à gestão. No Sesacre Legis também são disponibilizadas informações sobre a carta de serviços da diretoria jurídica e seu organograma, relatório de gestão da diretoria jurídica 2015, pareceres consultivos relevantes, ofício circular sobre obrigatoriedade de apresentação de declaração de bens, dentre outros.
De acordo com o secretário adjunto, Ráicri Barros, a iniciativa contribui para elevação dos resultados e eficiência na gestão dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). “A iniciativa poderá ser aplicada também por outros órgãos e entidades da Administração Pública, por se tratarem de situações recorrentes como processos disciplinares, análises de planilhas de composição de custos, procedimentos para aplicação de sanções administrativas, locação de imóveis, reajuste, reequilíbrio econômico-financeiro e repactuação”, esclarece.
Ao todo, são oito manuais, onze orientações normativas, duas orientações e um ofício circular, totalizando 22 publicações sobre temas recorrentes na administração pública. Durante a reunião, além da apresentação do projeto Sesacre Legis, foi abordado também sobre o acesso dos profissionais da advocacia em relação aos prontuários sigilosos nas unidades de saúde do Estado.
“tratamos pontualmente, sobre as situações dos prontuários, o prazo para a entrega e seu sigilo. E o que ficou acertado é que será criada uma portaria que facilitará o acesso do advogado a esses documentos. Todos os pedidos de solicitação para prontuários sigilosos serão feitos de forma simplificada – sendo pessoalmente com uma procuração especifica, por meio de formulário preenchido com a assinatura do paciente, ou na presença do requerente. Ou seja, os prontuários sigilosos poderão ser solicitados de três formas, não se fechando aos casos omissos que por ventura surgir, que serão resolvidos de forma mais cautelosa. Outra mudança de grande importância para garantir as prerrogativas do advogado é o tempo para entrega dos prontuários, que terá a recomendação que seja de imediato, somente na impossibilidade que haverá um prazo máximo de 48h. A intenção é de facilitar e melhorar os serviços tanto para os advogados quanto para a Secretaria de Saúde”, explica a presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/AC, Helane Christina.