Os presidentes das comissões de Defesa, Assistência e Prerrogativas, Thalles Vinícius Sales, e de Assuntos Legislativos, Matheus Sarkis, da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) participaram na quinta-feira, 22, da apresentação do anteprojeto de lei que inclui questões sobre as prerrogativas dos advogados em concursos públicos. A matéria foi entregue à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco pelo vereador Rodrigo Forneck (PT), autor.

A ideia é tornar obrigatória a inserção de questões relativas às prerrogativas dos advogados nas provas de todos os concursos públicos municipais na capital que ofertarem vagas de níveis Médio e Superior nos certames feitos pelo Município. A matéria foi elaborada por Forneck com colaboração dos membros das comissões antes de ser entregue na sessão em que foi apresentada pelo parlamentar.

Anteprojeto teve colaboração de comissões da OAB/AC (Foto: Ascom Câmara Municipal).

Além de incluir a inserção de questões sobre o tema, o texto prevê que nos concursos específicos para áreas jurídicas, que exijam formação em Direito, as questões relacionadas deverão ter o percentual de 5% do total de perguntas elaboradas nos exames. Nos demais concursos, esse percentual deverá estar compreendido entre 2% e 5 % do total de perguntas feitas. Thalles Vinícius destaca que as comissões da Ordem já trabalham para a aprovação da matéria.

“As comissões se reunirão com cada vereador expondo a importância de aprovar esse projeto em favor da advocacia e da sociedade. A aprovação é importante porque os servidores já ingressarão no serviço público conhecendo os direitos e garantias inerentes aos advogados, o que atenuará casos de violações no futuro. Além disso, a iniciativa é importante porque já existe lei municipal que estabelece como ilícito funcional a violação de prerrogativas do advogado”, explica Vinícius.

Durante o ano passado, a Câmara Municipal aprovou e a Prefeitura de Rio Branco sancionou a Lei Complementar Municipal nº 53, de 14 de novembro de 2018, que altera a Lei Municipal nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009 (Estatuto do Servidor Público Municipal), admitindo como ilícito funcional a violação de prerrogativas e direitos dos advogados no exercício da profissão, dentro dos órgãos públicos ligados ao Município. Esta lei também foi feita pelo vereador Forneck.