Um anteprojeto de lei complementar quer estabelecer como regra a contagem de prazos em dias úteis para todos os processos administrativos, no âmbito da administração pública estadual, que possuam advogado constituído nos autos. Apresentado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) pelo deputado estadual Daniel Zen (PT) na quarta-feira, 28, a proposta foi elaborada pelas comissões de Prerrogativas e de Assuntos Legislativos junto com o parlamentar.

Os representantes da Ordem acompanharam pessoalmente a entrega do anteprojeto à Mesa Diretora da Aleac (Foto: Cedida).

Presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre
(OAB/AC), Thalles Vinícius Sales comenta que a matéria faz parte da parceria entre a OAB/AC e o Parlamento acreano, que tem recebido vários projetos das comissões da Ordem.

“A proposta é importante porque visa harmonizar a sistemática de contagem de prazos dos processos administrativos na administração pública com a dos processos judiciais submetidos à legislação processual civil. Considerando que o expediente dos órgãos e entidades é limitado, em regra, aos dias
úteis, é oportuno que os prazos tenham curso somente nesses dias, sendo tal medida benéfica ao interessado do processo administrativo e à classe dos advogados”, destaca Thalles.

O presidente da Comissão de Prerrogativas afirma que a boa relação da OAB/AC com os deputados
estaduais facilita a construção positiva para aprovação do anteprojeto de lei e que reuniões serão feitas
para demonstrar a importância da matéria. Ele lembra que este ano o deputado Zen apresentou um
projeto feito em parceria com as comissões da Ordem que dispõe sobre a participação dos advogados em perícias médicas e o fornecimento de cópia do prontuário.