A Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), assim que tomou conhecimento da prisão arbitrária de um colega advogado no município de Sena Madureira, de pronto se deslocou à cidade, representada pela presidente da Comissão, Viviane Santos, e vice-presidente, Gicielle Rodrigues.
Na chegada, às 13h, as representantes foram informadas que o profissional foi detido por artigos do Código Penal que preveem fiança, e tendo por base a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) que no inciso XXI, parágrafo terceiro, destaca que o advogado não poderá ser preso por crime afiançável, as presidentes da Comissão informaram ao delegado Roberto Lusena – que determinou a manutenção da prisão do profissional feita pelo delegado Marcos Frank -, que se recusou a liberar o profissional.
A Comissão manifesta repúdio à atitude do delegado e informa à advocacia que o colega foi liberado às 20h30, após audiência de custódia, acompanhada pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/AC.
Assinam,
Viviane Santos
Presidente da CDAP
Gicielle Rodrigues
Vice-presidente da CDAP
