Os presidentes das comissões de Fiscalização de Estágio e Exame de Ordem, Fábio Santos (à esquerda na foto), e de Sistema Carcerário, Felismar Mesquita, da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), foram empossados na última quinta-feira, 19, como membros do Conselho Penitenciário Estadual. Promovido pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) no Palácio da Justiça, centro de Rio Branco, o ato marcou o início da nova fase da organização.

Na ocasião, os empossados realizaram a escolha para a Presidência do comitê, que terá Mesquita no comando pelos próximos anos. Tanto os componentes da OAB/AC quanto os demais empossados terão como missão promover fiscalizações nas unidades prisionais do estado, emitir parecer sobre concessão de indultos e comutações de pena, supervisionar os patronatos, ofertar assistência aos ex-presidiários e elaborar relatórios para o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

Fábio Santos explica que o Conselho Penitenciário Estadual é responsável por manter a conexão entre Executivo e Judiciário na elaboração de políticas públicas ligadas à área. Ele afirma que o papel da instância é assegurar o múnus público de garantia da Justiça, contribuindo com toda a sociedade a partir do controle e fiscalização do Sistema Penitenciário do Estado, criando mecanismos para o melhor cumprimento das penas, evitando desvios e injustiças, além de garantir plena ressocialização.

“O principal papel social do Conselho é contribuir para que o reeducando que deixe o sistema prisional volte a ter uma vida digna dentro da sociedade e, realmente, seja ressocializado. Espero ajudar na função de fazer com que a OAB possa exercer um papel importante dentro dessa instância para garantir os objetivos traçados. Na mesma proporção do grande desafio que há pela frente, temos vontade de trabalhar para concretizar melhorias para toda a nossa sociedade”, complementa Santos.

Além de integrantes da OAB/AC, componentes dos ministérios Público Federal (MPF), do Acre (MPAC), Sejusp, Defensoria Pública da União (DPU), Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), Secretaria de Saúde (Sesacre), Universidade Federal do Acre (Ufac), Secretaria de Educação, Cultura e Esportes (SEE) e de organizações não governamentais (ONGs) que atuam no estado também foram empossados como membros do Conselho.