O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Acre, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, afirmou à reportagem da Folha do Acre na manhã desta terça-feira (25) que o governo do Estado do Acre está descumprindo a lei que regulamenta a advocacia dativa no estado, que há advogados que precisam ajuizar ações contra o credor para que consigam receber e que a lei já poderá ser rebatizada como a “lei do calote”.
Marcos Vinícius afirmou que a OAB tem tentando acordos administrativos para que os advogados recebam os honorários, mas que já estudam uma medida mais drástica como é o caso de impetrar um mandado de segurança ou outro instrumento jurídico cabível contra o governo.
O advogado afirmou que não entende o motivo do governo descumprir uma lei que foi de iniciativa do próprio Legislativo do Acre, e frisa que tal comportamento tem desmotivado os advogados.
“Não entendemos como o Estado pode descumprir uma lei que é de iniciativa do próprio Executivo, que foi aprovada em comissões legislativas e aprovada por plenário Legislativo. Criaram a lei e não cumpriu, portanto já pode ser chamada de lei do calote”, diz.
Segundo o presidente da OAB/Ac, a “lei do calote” poderá ser prejudicial não apenas aos advogados que ficam sem receber como aos próprios cidadãos que necessitam de defesa.
“Com certeza pode prejudicar a defesa, pois muitos advogados já estão se recusando a atender por causa da inadimplência por parte do governo e não é compreensível que isto esteja acontecendo, pois os advogados dativos estão lá exatamente para cumprir uma deficiência do próprio Estado, que não dispõe de defensores públicos em número suficiente”, diz.
A lei n°3.165/2016 que estabeleceu critérios para nomeação e remuneração de advogados dativos nos processos que não puderem ser assistidos pela Defensoria foi sancionado pelo governador Tião Viana (PT) em outubro do ano passado.
Fonte: Folha do Acre