O presidente da Comissão da Pessoa Idosa (CPI) da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), Ismael da Cunha Neto, participou na última segunda-feira, 28, do ato de adesão dos entes públicos acreanos ao Pacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa (PNDPI). Promovido no Centro de Convivência para Pessoas Idosas Cosme Morais, no bairro Calafate em Rio Branco, o evento contou com representantes do Estado, Município, Judiciário e diversas outras instituições.

Ismael explica que a assinatura do Pacto Nacional reforça as leis já existentes para proteger as pessoas idosas. De acordo com ele, os entes adeptos ao documento precisam promover ações como difundir a Política Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, em especial o Estatuto do Idoso; ampliar o número de Conselhos dos Direitos das Pessoas Idosas e reduzir o índice de violência contra as pessoas a partir dos 60 anos, além de criar os fundos Estadual e Municipal do Idoso e a Rede de Cuidados e Proteção.

“Esse pacto envolve toda a máquina dos entes públicos nos órgãos oficiais e das entidades não governamentais. E isso é muito importante, porque em situações de denúncias sobre abusos haverá mais agilidade nos trâmites legais. É um avanço grande por envolver a OAB, os conselhos municipais e estaduais da área, Judiciário, Ministério Público, Executivos e instituições voltadas à terceira idade”, reforça o presidente.

Promovido a partir do programa “Década do Envelhecimento Saudável 2020-2030”, desenvolvido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em diversas nações, o PNDPI faz parte de uma série de compromissos que precisam ser assumidos pela União, Estados e Municípios para implementar de forma concreta políticas públicas que promovam a defesa dos direitos das pessoas com mais de 60 anos, assegurem as prerrogativas contidas no Estatuto do Idoso e reduzam o índice de violência contra a terceira idade.

Fotos: Felícia Lanay/Ascom DPE