Emenda visa punir crimes por parte de magistrados que violem os direitos dos profissionais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 29, o projeto de lei de medidas contra a corrupção (PL 4850/16) que inclui como crime, por parte de juiz, promotor ou delegado, a violação de prerrogativa de advogado, com detenção de um a dois anos e multa. A votação foi aprovada por 285 votos.
A emenda que é de autoria do deputado Carlos Marun (PMDB-MS), também especifica que, se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não concordar com o arquivamento de inquérito policial sobre esse tipo de crime ou o de exercício ilegal da advocacia, poderá a instituição assumir a titularidade da ação penal.
Para o presidente da OAB/AC, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, o marco entrará para a história da OAB e da advocacia brasileira. “É uma luta longeva cuja vitória impacta no dia-a-dia de milhares de profissionais vilipendiados rotineiramente em sua liberdade profissional. A criminalização da violação de nossas prerrogativas é um verdadeiro divisor de águas na dura missão de defender o cidadão em um país ainda tão claudicante na garantia de direitos básicos e fundamentais. Estou muito feliz de participar dessa quadra histórica em que a OAB forja essa maiúscula vitória em favor da classe e da cidadania”, enfatiza.
O presidente da OAB/AC aborda ainda que, além da criminalização das prerrogativas, também foi aprovado o crime de exercício ilegal da profissão.