Elaborado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Assuntos Legislativos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), o Projeto de Lei (PL) que quer proibir a oferta e contratação de empréstimos por telefone a grupos vulneráveis foi apresentado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta quarta-feira, 4. Além disso, um anteprojeto sobre o horário e quantidade de ligações de telemarketing foi entregue à deputada Antônia Sales (MDB).

Deputada Antônia Sales recebeu anteprojeto de lei das mãos dos presidentes das comissões que elaboraram (Foto: Luanna Lins).

A primeira proposta elaborada pela Ordem foi apresentada pelo deputado estadual Jenilson Leite (PCdoB), que recebeu a matéria dos presidentes das duas comissões no mês passado. A ideia é encerrar a prática de oferta e formalização de empréstimos feitos pelas instituições financeiras aos grupos considerados hipervulneráveis (idosos, deficientes mentais, analfabetos e analfabetos funcionais). A intenção é evitar que pessoas inseridas nesses grupos façam grandes dívidas.

“A partir disso essas pessoas poderão contratar empréstimos somente nas agências bancárias. A maioria delas recebem benefícios assistenciais ou aposentadoria e vimos que eles recebem uma incidência maior de ligações com esse tipo de oferta. Verificamos que esses empréstimos pessoais telefônicos acabam comprometendo mais de 50% da renda desse grupo e é isso que queremos evitar com esse PL”, explica Andréia Regina Nogueira, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor.

Após ser encaminhado à Mesa Diretora, o Projeto de Lei será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Aleac, passará por outras comissões e será encaminhado para votação em plenário. Já o anteprojeto entregue à Antônia Sales, também nesta quarta, propõe que as empresas façam ligações de telemarketing, tanto para cobranças de dívidas como para ofertas, apenas três vezes ao dia em horário comercial, que siga o fuso horário do Acre.

Presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/AC, Matheus Sarkis afirma que a proposta nasceu a partir da reclamação de muitos consumidores que recebem ligações que iniciam às 5h e seguem muitas vezes até às 22h. “A proposta obriga os empreendimentos a seguirem o fuso horário acreano, de duas horas a menos em relação a Brasília, e em caso de descumprimento disso, além da limitação de três ligações, sanções podem ser aplicadas as empresas”, pontua Sarkis.