A Comissão de Defesa Assistência de Prerrogativas do Advogado no Acre vem, publicamente, repudiar a manifestação do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que podendo propor reais soluções para os problemas carcerários brasileiros, prefere atacar a advocacia, no arbitrário almejo de controle (gravação) das conversas de advogados com seus clientes.

Nesse momento, em que fica evidente a fragilidade do poder público no enfrentamento da criminalidade e no resguardo da segurança pública, o ministro da justiça, além de nada acrescentar em relação às soluções esperadas pela sociedade, volta-se contra os advogados, querendo lhe suprimir os direitos, violando o sigilo das comunicações entre advogado e cliente, conforme prevê o Art. 7º da lei 8906/94.

De acordo com o Art. 7º é direito do advogado:

I – Exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

II – A inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;

III – Comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.

Investe, igualmente, contra o instituto da ampla defesa e do contraditório, e contra a própria carta magna, que em seu artigo 133 estabelece que o advogado seja “inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão”.

Decerto, a adoção de quaisquer das medidas propostas significa a criminalização da advocacia, essencial à justiça e salvaguarda dos direitos humanos.

Sendo assim, não é admissível que um Ministro de Estado da Justiça venha, publicamente, propor solução que afronta a democracia e viola direitos básicos e fundamentais, razão pela qual a OAB/AC repudia tais manifestações, ressaltando que enfrentará, em todos os foros necessários, quaisquer vestígios de propostas inconstitucionais como a desse viés.

Helane Christina da Rocha Silva

Presidente da Comissão de Prerrogativas do Acre (CDAP)