‘Não permitiremos que invadam a seara de atuação exclusiva do advogado’, afirma o presidente da OAB/AC

Em resposta aos antigos anseios da advocacia acreana, o Conselho Seccional da OAB/AC ingressou com Ação Civil Pública em face de empresa que exerce ilegalmente a profissão. A medida é resultado do trabalho da Comissão de Combate ao Exercício Irregular da Profissão, avalizada pelo Conselho Seccional da OAB/AC.

No referido caso, os demandados atuavam como se fossem advogados, por intermédio de pessoa jurídica constituída para tal fim, realizando forte captação de clientes, nas dependências do INSS, acompanhando os mesmos administrativa e judicialmente, mediante cobrança de honorários.

O presidente da OAB/AC, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, ressalta que o novo Código de Ética aprovado pelo Conselho Federal da OAB atualizou as balizas de atuação profissional em todo o país, fortalecendo e valorizando o advogado. “Não admitiremos que invadam a seara de atuação exclusiva do Advogado, assim como cobraremos da classe o compromisso com a ética que todos esperam dos Advogados”, afirma.

De acordo com o presidente da Comissão específica, André Ferreira Marques, a OAB/AC não admitirá esse tipo de conduta. “A OAB/AC agirá energicamente para coibir o exercício irregular da profissão por não advogados, em especial os estudantes e bacharéis em direito que atuarem além de suas competências, apurando e realizando os devidos encaminhamentos para as instituições competentes. Tais medidas reafirmam o compromisso e respeito da OAB/AC com os colegas que atuam dentro dos limites éticos”, conclui.