O Presidente do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Acre (OAB/AC) abre inscrições para profissionais de direito, interessados em atuar como advogados dativos da 2ª e 3ª Varas de Família (VF´s) da Comarca da Capital, 2º Juizado Especial Criminal (Jecrim) e no escritório corporativo do Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
As inscrições serão realizadas na secretaria da OAB/AC, localizada na Alameda Ministro Miguel Ferrante, 450, bairro Portal da Amazônia, entre os dias, 15 a 19 de agosto.
Para realizar o cadastro, o advogado deverá comparecer munido dos seguintes documentos: requerimento (elaborado pelo próprio advogado); cópia do Cartão do Advogado; declaração de que está adimplente junto a OAB/AC (emissão gratuita); endereço completo do escritório; número de telefone para contato; e declaração de sujeição aos termos de funcionamento da parceria OAB/AC/2ª e 3ª Vara de Família, 2ª Jecrim e TRT.
O profissional que compor a lista de advogados dativos, obrigatoriamente, deverá participar da escala de audiências e de atos processuais. Sendo, que atuará em regime de Plantão e deverá permanecer nos setores que foram selecionados da Capital durante horários de audiências para de suprir eventual ausência de Defensor Público, nesse caso, o advogado será convocado, no mínimo, com três dias de antecedência à sua escala.
A escala dos advogados dativos será organizada de modo a possibilitar que todos sejam contemplados de forma rotativa. A diretoria da Seccional é responsável pela direção e organização da lista.
Quanto aos honorários, serão fixados pelo magistrado que levará em consideração a complexidade de cada causa e o tempo despendido da atuação profissional para o arbitramento.
As inscrições para formação de um banco de defensores dativos, serão abertas três vezes por ano.
Confira os requerimentos aqui:
Confira as resoluções:
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