A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), por meio de sua Procuradoria Jurídica e da Comissão de Exercício Irregular da Profissão, obteve sentença favorável no caso Regininha da Aposentadoria. A sentença aprovada saiu na última segunda (13 de agosto), assinada pelo juiz federal Herley da Luz Brasil, da Justiça Federal da 1ª Região. O requerente da ação foi a Seccional Acreana.

A ação civil pública em face de Rodrigues & Barbosa Serviços LTDA – ME, Regina Rodrigues da Silva – ME, Marcos da Silva Barbosa e Regina Rodrigues da Silva, consta que eles estariam exercendo ilegalmente a profissão de advogado, mediante consultoria e assessoria jurídica junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ainda de acordo com os autos do processo, os requeridos também realizavam publicidade indevida e agressiva captação de “clientes” diretamente nas filas do INSS. Algo expressamente vedado pela Código de Ética e Disciplina da Advocacia.

O dispositivo da ação determinou que os requeridos cessem a prática do exercício ilegal da profissão, parem de captar clientes junto ao INSS e removam publicidade que contenha informações de serviços de advocacia e consultoria. Caso não cumpram a determinação da justiça, Rodrigues & Barbosa Serviços LTDA – ME, Regina Rodrigues da Silva – ME, Marcos da Silva Barbosa e Regina Rodrigues da Silva deverão pagar multa diária. O descumprimento da ordem judicial também implicará em medidas cabíveis nos âmbitos cível, penal, administrativo e processual.

Veja AQUI a sentença completa.