Evento, ocorrido na última quarta-feira (5), contou com participação do MPAC e TRE-AC.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), por meio da Comissão da Jovem Advocacia (CJA), em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) e Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), realizaram na última quarta-feira (5), debate sobre o novo Marco Legal para as eleições 2018. Dentre os assuntos estiveram fake news, divulgação eleitoral em redes sociais, fundo eleitoral, propaganda legal e outros referentes ao direito e a política.

Durante a abertura do evento, o presidente da OAB/AC, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, falou sobre a relevância em realizar debate para discutir um assunto tão importante atualmente, visto a proximidade das eleições 2018. “Parabenizo a Comissão da Jovem Advocacia por promover um evento tão relevante, para falar sobre eleições, ideais, justiça e a respeito daqueles que vamos escolher para serem nossos representantes. Isso em um momento tão difícil, em que todos os dias temos denúncias de corrupção. É importante que cada um, mais do que se sentir responsável pelo voto, saiba trazer o debate à tona e influenciar a sociedade da importância de ter um voto honesto. Acho que já passou da época do eleitor também se sentir responsável por tudo que acontece de ruim em nosso país. Espero que esse seja o primeiro de muitos eventos dessa magnitude.”

Participaram do debate, como mediador o membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e conselheiro federal da OAB, Erick Venâncio; a promotora eleitoral do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Alessandra Garcia Marques; o diretor do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), Carlos Vinícius; e o juiz eleitoral do TRE-AC, Marcos Antônio Mota.

Em sua abertura no debate, Erick Venâncio falou sobre o impacto das principais mudanças no Marco Legal para as eleições 2018. “Este ano temos uma modificação talvez mais relevante do ponto de vista da rotina de campanha, que é uma total alteração no formato de financiamento. Essa chaga que nos impôs todos esses atos de corrupção que pudemos verificar através da Operação Lava Jato e de tantas outras que ocupam o noticiário nacional, e mais uma vez na tentativa de pelo menos extirpar a corrupção eleitoral do pleito, nós temos um novo formato, que infelizmente, como sempre acontece, as dispensas de todos nós contribuintes. Se vendeu a ideia de que um financiamento público impediria candidatos, partidos e coligações se aproveitem da iniciativa de um ator externo para de certa forma tutelar a atividade de determinado agente público. Sei que infelizmente esse modelo que foi construído a pretexto de trazer mais lisura ao processo eleitoral e uma maior renovação, está a agir de forma inversa. O que temos visto são caciques partidários, políticos que já detém mandato, serem financiados por esse recurso, enquanto tantos outros não conseguem. Então creio que precisamos debater toda essa situação, buscar mecanismos de aperfeiçoamento. Aperfeiçoar não é mudar simplesmente a legislação, muitas vezes a forma como ela é interpretada já é suficiente para modificar a rotina muitas vezes perversa e maléfica, que verificamos em vários pleitos eleitorais. A OAB jovem suscitar esse debate é algo extremamente importante”, ressaltou.

Os convidados ao debate também deram suas considerações sobre as modificações mais profundas para o pleito 2018. Alessandra Garcia Marques falou que o momento vivido atualmente é de extrema importância para o estado democrático de direito. “Não sabemos de fato qual será o real impacto das novas mudanças nas regras do direito eleitoral brasileiro para esta eleição. De qualquer modo, o eleitor tem agora a possibilidade de começar a pensar em um país melhor, onde as crises econômicas não sejam tão reiteradas como são no Brasil. Um país onde tenhamos uma reforma da constituição séria, para que possamos pensar em um sistema eleitoral que seja digno com aquilo que a constituição desenhou enquanto estado democrático de direito. Temos imensos desafios que decorrem de um sistema político e eleitoral extremamente comprometido com a perpetuação daqueles que estão no poder. Nós infelizmente estamos vivendo há muitos anos com a ideia da reeleição e fica muito difícil combater a corrupção quando os grupos estão dominando o Estado. Então, essa é uma mudança que depende da definição que daremos para os próximos quatro anos do país”, afirmou.

Já para Carlos Vinícius, a principal mudança do processo eleitoral ainda não ocorreu. “O resto que aconteceu no Congresso até hoje é apenas perpetuação de poder. Para mim duas mudanças são fundamentais. Primeiro, o sistema político em si, esse sistema representativo que temos hoje não funciona. Vamos partir para um outro sistema. Mas o fundamental de tudo é que o brasileiro olha apenas para o lado de lá. Nós queremos que a classe política mude, mas os políticos brasileiros não vêm de marte. Brasília não produz políticos, nós mandamos para lá. Enquanto estivermos olhando o lado de lá, querendo que a nossa sociedade mude, sem olhar o nosso lado, nada vai acontecer”, esclareceu.

De acordo com Marcos Antônio Mota, as mudanças no Marco Legal ainda estão sendo testadas nessas eleições. “O país está em uma fase de mudança. Essa será uma eleição marcada por um novo olhar, com uso de tecnologias que antes nós não tínhamos. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ter começado a regulamentar alguma coisa referente à internet, fake news, uso de robôs, impulsionamento de propaganda, que são novidades, é ótimo. Apesar da gente ainda ter um problema em relação ao financiamento pelo fundo, que é composto por recursos públicos, pelo menos neste ano, avançamos numa questão importante que é a questão do gênero. O nosso país ainda é jovem, somos uma democracia recente. Então é normal que ainda estejamos em uma fase de mudanças e se adaptando. E essas mudanças ainda serão mais céleres a depender da nossa postura enquanto cidadão”, finalizou.

Na ocasião, também foi assinado o Termo de Cooperação entre OAB/AC e Ouvidoria Nacional do Ministério Público, que lançou o Observatório de Combate à Corrupção Eleitoral, que receberá denúncias de atos eleitorais ilícitos no decorrer do pleito 2018.