A sessão do Conselho Federal da OAB, nesta segunda-feira (10), marcou o início oficial do ano jurídico da advocacia brasileira. O evento de abertura foi conduzido pelo presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho e teve como convidado e palestrante o ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli. Do Acre, participam o presidente da OAB/AC, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e os conselheiros federais Erick Venâncio Lima do Nascimento e Luciano José Trindade. O conselheiro Erick Nascimento, nesta sessão solene, compôs a mesa do Conselho Federal da OAB, juntamente com o Procurador Geral da República, Rodrigo Janor, além do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Francisco Falcão, do STJ e demais autoridades.
Em sua palestra, o Ministro Antonio Dias Toffoli defendeu a tese de que os advogados, além dos próprios cidadãos, sejam os únicos autorizados a representar perante o Estado, barrando os ditos lobistas. “A parte só pode atuar diretamente ou fazer se representar por alguém, que é o advogado. E o órgão que dá responsabilidade e controla essa representação é a OAB”, disse o ministro. “Sem as pessoas que aparecem como intermediários entre as corporações e a administração pública, mudaremos as relações entre o particular e o público.”
O ministro do STF também defendeu uma causa cara à Ordem dos Advogados do Brasil: a melhoria dos serviços públicos do país. Em 2013, Dias Toffoli deferiu a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) ajuizada pelo CFOAB que cobrava do Congresso e da Presidência a elaboração da Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. “A OAB e os advogados brasileiros têm o dever de lutar pela melhoria da efetividade do Estado e pela ampliação da democracia”, afirmou.
O ministro ainda defendeu a obrigação do Supremo na emissão de habeas corpus. Segundo Dias Toffoli, o instrumento de defesa é importante em um país com passado autoritário como o brasileiro. Também destacou as benesses do uso de processos eletrônicos e a necessidade de se ampliar o plenário virtual do STF, para que o Judiciário consiga ser mais célere.
“O maior desafio para a advocacia no Brasil tem a ver com os protestos que tomaram as ruas: como ajudar o Estado a ser mais eficiente e como os advogados podem ajudar as pessoas a terem soluções mais rápidas, de preferência resolvendo as questões antes de ir para o Judiciário”, completou.
Reforma política em 2014
Nas boas-vindas aos advogados no novo ano jurídico, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, lembrou que os desafios de 2014 são “antigos conhecidos, mas que a energia para superá-los é renovada”. Fez especial referência às eleições gerais deste ano, que serão conduzidas pelo presidente Dias Toffoli.
Marcus Vinicius destacou a importância da reforma política, uma das principais pautas das manifestações de rua do ano passado, e o protagonismo da OAB na questão. Também disse ser salutar a discussão da “Constituição democrática e a efetivação de direitos”, tema da XXII Conferências Nacional dos Advogados, em outubro deste ano, sob a luz dos 50 anos do golpe militar de 1964 e dos 25 anos da nova Constituição.
“Trabalharemos unidos para atingir os anseios dos advogados neste ano jurídico que hoje tem início. Continuamos juntos, de mãos dadas. A única pauta da OAB é a Constituição da República. Nossa ideologia é o Estado Democrático de Direito”, afirmou.
No discurso de abertura do ano jurídico da advocacia, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB, relembrou a atuação da Ordem como voz constitucional da sociedade e elencou as principais ações tomadas no ano de 2013.
“Atuamos em prol de uma reforma política centrada na principal causa dos desvios no sistema eleitoral nacional: o modelo de financiamento empresarial das campanhas”, discursou Marcus Vinicius. “Defendemos o fim o investimento empresarial em campanhas eleitorais. A participação política não pode depender da renda.”
O presidente do CFOAB lembrou ainda das duas milhões de assinaturas colhidas pela instituição para o projeto Saúde +10 e a aprovação da Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, assim como o compromisso com a melhoria do sistema prisional brasileiro.
(Com informações do Conselho Federal da OAB)
