A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) e a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) vêm a público manifestar repúdio à matéria tendenciosa veiculada no site Notícias da Hora, envolvendo a Ordem e a Comissão.

A Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/AC atendeu ao chamado de advogados que atuam em processo administrativo disciplinar instaurando pelo Município de Rio Branco. Prontamente a equipe de advogados plantonista, diga-se, que atua de forma independente e coordenada com a Presidência da CDAP e com todo o sistema OAB, se dirigiu ao local dos fatos e se reuniu, em duas oportunidades, com os membros daquela comissão disciplinar, constatando a ocorrência de violação de prerrogativas profissionais, em razão do impedimento ao livre exercício da Advocacia.

Advertidos que a conduta perpetrada contrariava o Estatuto da OAB e que poderia importar em crime de abuso de autoridade e infração disciplinar administrativa, visto que a todos os advogados e advogadas são assegurados o direito de assistir seus clientes investigados durante a apuração de infrações com independência e altivez, a Comissão agiu de forma a orientar que nenhum direito fosse violado, sobretudo quando, de forma equivocada, é confundida a figura da defesa com a do investigado, algo inadmissível em um Estado Democrático de Direito.

É de extrema importância ressaltar que a Advocacia é indispensável à administração da Justiça (art. 133 CF) e as prerrogativas são a garantia de respeito e cumprimento ao devido processo legal e às diretrizes da Constituição, configurando crime sua violação, conforme artigo 7º-B da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB).

Por fim, quanto à afirmação de que o membro da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, Jorge Eduardo Sobrinho, estaria valendo-se de sua posição institucional para, de algum modo, conduzir o processo administrativo, é notícia que não corresponde à realidade, sendo necessário ressaltar a conduta retilínea com que o colega sempre se portou na defesa das prerrogativas profissionais da advocacia.

A OAB/AC e a CDAP ressaltam sua missão fundamental na defesa intransigente das prerrogativas de toda a Advocacia, consignando que não será admitida a propagação de informações levianas com o intuito de distorcer e macular as suas funções institucionais.

Viviane Santos

Presidente da CDAP

Erick Venâncio

Presidente da OAB/AC