A Comissão da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre, após ciência, por meio de notícias que circularam neste último final de semana na imprensa local, torna público seu repúdio aos atos de violência praticados contra um jovem com deficiência, no município de Plácido de Castro, por policiais do Grupamento Especial de Fronteira (Gefron) que, segundo consta, o teriam agredido por motivo, aparentemente, banal.

Temos absoluta confiança na conduta da nossa Polícia Militar, que é composta em sua imensa maioria por homens e mulheres de bem, vocacionados à defesa da sociedade e da nossa segurança, porém é lamentável a ocorrência de casos de tortura, conduta incompatível com a esperada ação policial.

Esta Comissão expõe sua indignação ressaltando sua luta por uma sociedade baseada na construção de políticas e ações públicas que promovam os avanços, e não retrocessos e violência no seio de nossa população.

O dever do Estado de reprimir o crime está essencialmente ligado à obrigação de promover a paz social, a convivência pacífica entre os cidadãos e, essencialmente, de primar pela aplicação da norma legal em prol dos seus administrados, estejam estes em qualquer situação fática ou social.

A lei — ao tempo que prevê os meios de aplicação de punição àqueles que praticam conduta criminosa — de forma justa e eficaz, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos, rechaça e deslegitima a atuação estatal impregnada de abusos, arbitrariedades e violência contra qualquer pessoa, seja ela com ou sem deficiência.

A OAB/AC permanecerá atenta no exercício da sua função social de defesa da população e da democracia, contra todos os excessos e ações que extrapolem a conduta constitucional, bem como buscará junto aos órgãos competentes a aplicação da Justiça como punição a eventuais abusos praticados pelos agentes do Estado.

Erick Venâncio Lima do Nascimento

Presidente da OAB/AC

Andresson Bomfim

Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB/AC