O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre, vem a público se manifestar favorável à abertura de processo de impedimento (“impeachment”) da Presidente da República Federativa do Brasil, Excelentíssima Senhora Dilma Vana Rousseff, por entender presentes os requisitos constitucionais insculpidos no art. 85, II, V e VI, da Carta Magna, consoante a deliberação do Conselho Pleno, no último dia 17.
A OAB/AC, com igual veemência, repudia todas as ilegalidades e abusos constantes da “Operação Lava Jato”. A violação das prerrogativas dos advogados, o vazamento seletivo de dados sigilosos, a interceptação ou divulgação ilícita do sigilo telefônico ou de dados são condutas manifestamente incompatíveis com as garantias individuais e princípios constitucionais.
A OAB é uma instituição suprapartidária, de conceituação corporativa e de elevada função social, o que implica dizer que tem vital missão de bem defender o cidadão e a democracia vigente.
Democracia também é sinônimo de justiça e Justiça pressupõe sempre homenagens aos Princípios que irradiam segurança jurídica, legalidade, devido processo legal.
Nosso viés social, exaltado às alvíssaras numa quadra histórica em que retidão, probidade e moralidade são intensamente reivindicados de norte a sul do País, só tem fundamento se realizado em consonância com a Sociedade das Leis.
Enquanto entidade estabilizadora da sociedade levantaremos nossa bandeira sempre sobre as hastes sólidas da moral, da justiça e da legalidade.
Sem aparte das bases que fincam a Constituição Cidadã, que se faça Justiça!
Rio Branco, Acre, 18 de Março de 2016.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – ACRE
