O profissional interessado em atuar como advogado dativo da 2ª e 3ª Varas de Família (VF´s) da Comarca da Capital, 2º Juizado Especial Criminal (Jecrim) e no Escritório Corporativo do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) tem até sexta-feira (19/08) para procurar a secretaria da OAB/AC e realizar a inscrição.
Os documentos necessários para o cadastro são: requerimento (elaborado pelo próprio advogado); cópia do Cartão do Advogado; declaração de que está adimplente junto a OAB/AC (emissão gratuita); endereço completo do escritório; número de telefone para contato; e declaração de sujeição aos termos de funcionamento da parceria OAB/AC/2ª e 3ª Vara de Família, 2ª Jecrim e TRT.
O profissional que compor a lista de advogados dativos, obrigatoriamente, deverá participar da escala de audiências e de atos processuais. Os honorários serão fixados pelo magistrado que levará em consideração a complexidade de cada causa e o tempo despendido da atuação profissional para o arbitramento.
A escala dos advogados será organizada conforme sorteio, com data a definir e organizada pela diretoria da Ordem.
Confira os requerimentos aqui:
Confira as resoluções:
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