A OAB/AC informa que a Eletrobras Distribuição Acre (EDACRE) está em busca de cotações de preços para futura contratação de escritórios de advocacia, via procedimento licitatório, para prestação de serviços especializados na área de patrocínio ou defesa de causas, ações e questões jurídicas e administrativas, conforme implica o artigo 1, incisos I e II, da Lei 8.906/94.
O caráter é temporário e sem exclusividade, compreendendo, portanto, todas as fases processuais em direito admitidas a serem desenvolvidas perante os diversos graus de jurisdição, tanto na Justiça Comum como em Juizados Especiais, estaduais e federais em todo o Acre. A prestação de serviço será em instalação própria do escritório, com pessoal próprio.
Somente poderão participar as sociedades de advogados que atuem no ramo compatível com o objeto de licitação, devendo, ainda, comprovar capital social ou patrimônio líquido registrado e integralizado no valor mínimo de R$ 50 mil.
