A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) recebeu na sexta-feira, 28, diretores dos conselhos Federal (CFA) e Regional de Administração do Acre (CRA/AC) em reunião institucional realizada na sede da entidade. Os membros das entidades representativas dos administradores solicitaram apoio para dois projetos de lei (PLs) elaborados pelo órgão de classe e apresentados à Câmara de Vereadores de Rio Branco. Erick Venâncio, presidente, e André Marques, secretário-geral, representaram a Seccional no encontro.

O primeiro PL propõe a disponibilização obrigatória de todas as informações – formação e experiência profissional, por exemplo – sobre os agentes públicos contratados por meio de cargos comissionados e funções de confiança nas áreas de gestão no Portal da Transparência da Prefeitura da capital. Já o segundo, pretende que ocupantes dos cargos de controlador interno sejam formados em Administração, Direito, Contabilidade ou Economia com a finalidade de coibir o exercício ilegal das profissões .

“É muito importante a visita dos representantes dos conselhos Regional do Acre e Federal de Administração para fortalecer as relações institucionais. Os projetos trazidos são essenciais para garantir a transparência na administração pública e, principalmente, no exercício profissional de pessoas devidamente qualificadas. Essas pautas serão levadas ao restante da Diretoria da OAB para discutirmos o apoio institucional da Ordem para essa importante iniciativa”, declarou Erick Venâncio.

Presidente do CRA/AC, Rui Feitosa destacou o relevante papel social da OAB/AC e se disse honrado em ter a instituição representativa dos advogados como parceira. “Nosso objetivo principal com esses projetos é garantir transparência no setor público e melhorar a relação dos órgãos governamentais com a população rio-branquense. Contar com o apoio da OAB é essencial porque além de ser uma instituição histórica, ela busca sempre a melhoria da situação da comunidade em geral”, frisou.

Para Fábio Macêdo, conselheiro Federal e diretor da Câmara de Gestão Pública do CFA, a aprovação dos PLs na Câmara de Vereadores e consequente sanção pela Prefeitura fará com que os serviços prestados à população tenham mais qualidade. Segundo ele, as matérias também serão apresentadas nas câmaras dos outros 21 municípios do estado e na Assembleia Legislativa (Aleac). “Essa busca visa a integração e proteção da sociedade. Quanto melhor a administração, mais ganho à comunidade”.