Os deputados estaduais Roberto Duarte (MDB) e Fagner Calegário (sem partido) apresentaram à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta quarta-feira, 14, dois Projetos de Lei (PLs) sobre a área do consumidor, elaborados pelas comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Assuntos Legislativos (CAL) da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC). As duas propostas foram entregues pelos advogados aos parlamentares em reuniões na semana passada.

O projeto apresentado por Duarte quer instituir no Acre uma lista de cadastro chamada “Não Perturbe”. A ideia é garantir que empresas de telemarketing ou empreendimentos que se utilizem desse instrumento para contatar clientes fiquem proibidos de efetuar ligações para os consumidores que estiverem com o nome incluído na relação. A adesão poderá ser feita pelo próprio consumidor ao contratar algum tipo de serviço.

Presidentes das comissões da OAB/AC acompanharam as apresentações dos projetos (Foto: Luan Cesar).

“Este já é o segundo PL de autoria da OAB Acre que apresento este ano na Aleac. E a abordagem tratada pela proposta é fundamental, dia a dia as pessoas recebem ligações inoportunas e fora de hora que prejudicam até mesmo o sono. Esperamos que esse PL seja aprovado e sancionado pelo governador. A OAB tem sido muito atuante na Aleac trazendo projetos que ajudam os mandatos a serem mais propositivos e que beneficiam a população. Agradeço à Ordem”, declarou Duarte.

Presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, Matheus Sarkis destacou que somente este ano já foram sete projetos produzidos pelos juristas da Seccional acreana entregues à Aleac. Ele destacou que a lista “Não Perturbe” além de reprimir a prática de sucessivas ligações de empresas, dá mais força ao consumidor na garantia dos direitos. “É mais uma medida que buscamos para proporcionar segurança e bem-estar do consumidor acreano. Estamos cumprindo nosso papel”.

O Projeto de Lei repassado a Fagner Calegário tem o intuito de obrigar os bancos públicos e privados a disponibilizarem seguranças nas agências de todo estado durante todo horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, que vai até às 22h. A intenção é evitar a “saidinha”, quando alguém sofre roubo logo após sair de um ponto bancário. “Foi pensado para dar seguranças às pessoas. Isso dará mais tranquilidade aos usuários e me esforçarei pela agilidade”, disse Calegário.

Vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Larissa Mendes explicou que a ideia surgiu após a percepção de que que os bancos possuem vigilância armada apenas no período de atendimento externo e interno, não sendo isso estendido ao período integral de funcionamento dos caixas eletrônicos, aumentando o risco de roubos nas agências. “Queremos garantir aos consumidores o direito básico de um ambiente seguro e livre de riscos, conforme impõe o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo sexto. Agradecemos ao Calegário por abraçar a causa”.