Corregedoria-Geral da Justiça determina migração de processos de comarcas para Vara de Rio Branco

Em documento assinado pelo corregedor-geral da Justiça, Júnior Alberto, o Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça informa que, em virtude da criação da Vara de Execução de Penas no Regime Fechado, com sede nesta capital e jurisdição em todo o Estado do Acre, ocorrerá, a partir do dia 1º de dezembro de 2020, a migração de todos os processos de execução de penas do regime fechado das comarcas de Cruzeiro do Sul, Senador Guiomard, Sena Madureira e Tarauacá para a Vara de Execuções Penais do Regime Fechado de Rio Branco, sendo assim, qualquer comunicação a partir desta data, envolvendo o cumprimento de pena em regime fechado, deve ser direcionada para a Vara de Execução de Penas no Regime Fechado da capital.

Confira o documento na íntegra.