As comissões de Defesa do Consumidor e de Assuntos Legislativos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) entregaram nesta quarta-feira, 25, mais dois novos projetos de lei (PLs) aos deputados estaduais. Em reunião realizada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), os presidentes dos dois grupos da Ordem repassaram as sugestões.

O primeiro texto, que foi dado ao deputado Chico Viga (PHS), quer que as concessionárias de energia elétrica no estado passem a disponibilizar pela internet a medição em tempo real do consumo de residências, órgãos públicos, prédios comerciais e outros estabelecimentos. A ideia é evitar que cobranças excessivas sejam realizadas, além de garantir o cumprimento dos direitos.

Projetos foram entregues aos deputados pelos presidentes das comissões da Ordem (Foto: Cedida).

A segunda matéria foi entregue ao deputado Edvaldo Magalhães e pretende obrigar as empresas prestadoras de serviços de internet a apresentarem aos consumidores, nas próprias faturas, gráficos demonstrativos de velocidade média diária alcançada para envio e recebimento de dados no local. O objetivo é garantir que os clientes tenham comprovação do serviço e de eventuais interrupções.

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Andréia Regina Nogueira destaca que este ano já foram entregues 10 projetos de lei na Assembleia Legislativa. Segundo ela, a ideia é entregar 24 dispositivos legais até o fim de 2019. “São projetos extremamente importantes e de relevância. Esperamos que os laços entre Aleac e OAB sejam mais estreitos em prol da sociedade em geral”.

Matheus Sarkis, presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, pontuou que a Ordem sempre está atenta às demandas sociais em vista de beneficiar cada vez mais a população acreana. “Todos os projetos apresentados são bastante estudados e realizamos o controle de constitucionalidade, garantindo a competência estadual para legislar sobre as matérias previstas”, finalizou o jurista.