Devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), que ocasionou a suspensão de diversos serviços no Acre, com mais de 20 casos da doença, a Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) solicitou à Secretaria de Fazenda (Sefaz) algumas medidas que beneficiem os acreanos, em especial os setores da economia, durante o decreto de emergência do governo, publicado na semana passada. A solicitação foi feita por meio de ofício na quinta-feira, 26.

Postergação por 120 dias do prazo de entrega das obrigações acessórias como a Escrituração Fiscal Digital (EFD), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) e a remissão de qualquer penalidade oriunda da falta da entrega ou entrega fora do prazo de quaisquer dessas obrigações, suspensão estadual dos processos fiscalizatórios e o envio de notificações de autorregularização por igual período, prorrogação imediata da vigência das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas pelo prazo de 90 dias foram alguns dos pedidos feitos à pasta.

Além disso, também foi solicitado o adiamento por 120 dias do recolhimento do ICMS de forma total ou parcial, imediata suspensão de todos os prazos para a apresentação de impugnações, defesas ou recursos em processos administrativos fazendários estaduais até 30 de abril e a manutenção dos serviços essenciais nas unidades da Sefaz para permitir o atendimento excepcional em situações que envolvam perecimento de direito dos contribuintes em todo estado.

Presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem, Márcio d’Anzicourt explica que essas medidas são importantes tanto para a saúde econômica de toda a sociedade acreana, já que a indústria e o comércio são os atores principais no estado. “As empresas, por determinação das autoridades do Estado, estão com as portas fechadas e sem receita. Com essas medidas, elas podem destinar os recursos que iriam para os cofres públicos para pagar os salários e, assim, manter os empregos”.