Se aprovado, anteprojeto tornará a violação de prerrogativas ilícito funcional

Presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/AC, Thalles Vinícius, e reunido com deputado estadual Daniel Zen (PT).

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), por meio da Comissão de Assuntos Legislativos, contribuiu para a criação de anteprojeto, de iniciativa do deputado estadual Daniel Zen (PT), que beneficiará advogados. O anteprojeto altera a Lei Complementar nº 39/93 e passa a considerar ilícito funcional a violação das prerrogativas dos advogados por parte de servidores públicos.

De acordo com o presidente da Comissão, Thalles Vinícius, o deputado Daniel Zen o procurou para, em conjunto, criar o anteprojeto. “O maior benefício com essa modificação legislativa é que a partir de agora será expressamente proibido aos servidores públicos civis do Estado do Acre que violem as prerrogativas dos advogados. Qualquer desrespeito estará sujeito à punição, por meio de processo administrativo disciplinar. Se trata de uma medida de caráter preventivo. E com essa alteração sendo aprovada, abriria a oportunidade para o diálogo com os órgãos públicos no sentido de conscientizar e capacitar os servidores públicos no que diz respeito às prerrogativas da advocacia.”

A Comissão de Assuntos Legislativos tem trabalho para elaborar projetos de lei e outras proposições legislativas para resguardar os direitos e prerrogativas dos advogados. Uma das recentes conquistas da Comissão foi junto ao Tribunal de Contas do Estado do Acre que, pela primeira vez, adotou a suspensão dos prazos prevista no Código de Processo Civil. “Foi aplicada à Corte de Contas por analogia, de modo que os advogados que lá militam também pudessem usufruir desse período de descanso. Temos muitos outros projetos que visam essa proteção às prerrogativas, que no decorrer do ano serão apresentados.”