A Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) atuou na última sexta-feira, 12, combatendo mais um episódio de excessos em relação a um advogado detido durante uma operação da Polícia Civil. O grupo trabalhou para que abusos de autoridade não fossem cometidos contra o profissional da área e garantiu que todas as suas prerrogativas fossem cumpridas pelos agentes de segurança pública.

A presidente da Comissão, Viviane Santos, explica que foi realizado todo o acompanhamento junto ao advogado para que o Estatuto da Advocacia, Lei Federal nº 8.906/94, não fosse descumprido. Mesmo assim, inicialmente o parágrafo 5º do artigo 7, que veda a prisão “antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar”, inicialmente não foi observada na ação.

“A lei é clara e por isso a Comissão atuou de pronto para que a lei não continuasse sendo infringida. De pronto peticionamos no processo junto ao juiz e encaminhamos um ofício ao delegado responsável para que, de imediato, o advogado fosse colocado em sala de Estado Maior. Como não havia disposição deste recurso, solicitamos a prisão domiciliar nos moldes estabelecidos pela lei. Não é aceitável o descumprimento das nossas prerrogativas”, diz Viviane.

De acordo com ela, a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas e todo o Sistema OAB/AC mantém uma vigilância árdua para que não haja nenhum descumprimento relativo aos direitos reservados à advocacia, conforme preconiza a Lei Federal 8.906/94. A presidente afirma que os membros da Comissão e de toda a Ordem sempre trabalharão com muita eficiência e agilidade para resguardar as prerrogativas profissionais, independente da situação.

“Nós conseguimos resolver a situação do advogado no mesmo dia em que ocorreu e sempre trabalharemos para que seja assim. Tão logo a comissão foi informada da prisão, atuamos dentro da legalidade diante do juízo, junto ao delegado, no acompanhamento da condução do profissional e a seu direcionamento para prisão domiciliar. Assim como estivemos envolvidos em todo esse processo, estaremos nos demais que forem necessários como sempre fizemos”, finaliza a presidente.