Em pauta esteve o PL nº 6814/2017 da Comissão de Modernização da Lei de Licitações e Contratos do Senado Federal.

A presidente da Comissão da Jovem Advocacia (CJA) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), advogada Fernanda Catarina Bezerra de Souza, participou na manhã desta sexta-feira, 20 de abril, do programa Audiência Pública, na Rádio CBN Amazônia Rio Branco.

Em pauta esteve o PL n° 6814/2017, da Comissão de Modernização da Lei de Licitações e Contratos do Senado Federal, que institui as Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública e revoga a Lei n° 8.666/93, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Segundo Souza, “um dos objetivos do Projeto de Lei é unificar os entendimentos dos órgãos de controle, dando ao gestor público maior segurança na aplicação das normas de licitações, bem como trazer maior eficiência aos procedimentos. Embora tenha aspectos positivos, como o endurecimento e aumento das penas nos crimes de fraude a licitação. O projeto não se preocupou com o que há de mais grave, o endividamento da máquina pública, resultado de uma gestão irresponsável.”

Também participaram do debate, o assessor de relações institucionais da Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC), Assur Mesquita; e o contador, auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado e especialista em Gestão Pública, Jaime Fontes Vasconcelos.