Objetivando garantir a proteção integral da criança e adolescente durante o período do Carnaval, os juízes que respondem pela questão da infâncida e da juventude nas comarcas de Acrelândia, Cruzeiro do Sul, Feijó, Manoel Urbano, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri, editaram portarias regulamentando a participação de menores em bailes e eventos carnavalescos nesses municípios.
As medidas estão de acordo com o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente e o seu fiel cumprimento será acompanhado pelas autoridades judiciárias em cada comarca.
Embora o conteúdo das portarias seja distinto, adequado ao contexto de cada cidade, o intuito é o mesmo: disciplinar o acesso e a permanência de menores nos locais de promoções dançantes e bailes carnavalescos, e combater a venda e o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes nesse período.
Na Comarca da Capital, Rio Branco, o Juiz de Direito Romário Divino, titular da Vara da Infância e da Juventude, por meio da Portaria nº 001, editada na semana passada (Diário da Justiça Eletrônico de 05.02.2010, fl. 41), já havia antecipado esse entendimento.
Veja abaixo os links das portarias editadas pelos magistrados:
Fonte: Agência TJAC