Um anteprojeto de lei que propõe alteração legislativa no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi encaminhado ao Conselho Pleno da OAB na última segunda-feira, 10. A matéria discorre sobre a violação recorrente das prerrogativas dos advogados em todo o Brasil e prevê que quem violar reiterada ou de forma grave os direitos legais da advocacia, em observância ao ordenamento constitucional, não atenderá aos requisitos de idoneidade moral para reintegrar os quadros da Ordem.

O envio do texto ao Pleno Nacional, que é uma pauta do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, foi definido de forma unânime durante a 23ª Reunião do Triênio 2019/2021. Os presentes no encontro que definiu o encaminhamento do projeto seguiram o voto do relator da matéria, o conselheiro federal João Tota Filho, representante da OAB Acre. Ao justificar a decisão do voto favorável, ele destacou que o assunto é importante à classe.

Relatório do conselheiro federal e representante da OAB Acre, João Tota Filho, foi favorável ao projeto. Foto: Eugênio Novaes.

“É preciso esclarecer que as prerrogativas dos advogados não são privilégios de uma categoria profissional e sim um direito da sociedade. O advogado é apenas o agente que garante o Direto Constitucional de defesa, tendo como destinatário a sociedade. Não seria um exagero dizer que o desrespeito às prerrogativas é um ataque ao estado de direito, pois são os advogados que desempenham um papel fundamental na proteção e na defesa das garantias”, disse Tota no voto.

A redação original do conselheiro prevê o prazo de um ano para “solicitar nova inscrição, comprovando reabilitação, mediante a frequência de cursos e atividades de Prerrogativas da OAB”. Ele lembrou que cotidianamente os profissionais da advocacia são desrespeitados em delegacias de polícia, fóruns, promotorias, presídios e órgãos públicos. O relatório destacou que é corriqueiro no exercício da profissão o impedimento do livre exercício da advocacia nos ambientes citados.

O voto do relator foi acompanhado por unanimidade do Pleno e o anteprojeto será encaminhado ao Congresso Nacional ainda este mês.