Após reunião realizada na manhã desta terça-feira, 17, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou o pedido da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) e pelo terceiro ano consecutivo suspendeu os prazos processuais no período de 20 deste mês a 20 de janeiro de 2020. A prática segue o artigo 220 do Código de Processo Civil (CPC), referente ao recesso forense no Judiciário acreano e no TCE.
Thalles Vinícius parabenizou o TCE por novamente se posicionar favoravelmente à advocacia acreana (Foto cedida).
Além do presidente da Comissão da OAB/AC, Thalles Vinícius Sales, participaram da reunião o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Antônio Cristóvão de Messias, e o vice-presidente da instituição, Valmir Ribeiro. Vinícius destacou que o pedido foi importante por não haver lei no Estado que determine esta suspensão.
“O grande benefício é que o advogado que milita no Tribunal de Contas também poderá usufruir do merecido descanso, já que os prazos estarão suspensos por força de decisão da Corte de Contas, que, acatando o pedido da OAB/AC, aplicará o disposto no artigo 220 do Código de Processo Civil. Agradeço ao TCE pela admissibilidade do pedido feito pela comissão, é o terceiro ano seguido. Mais uma vez, a corte mostra o seu apreço pela advocacia acreana”, enfatizou Vinícius.
