‘Avanço de conscientização sobre importância do advogado e da nossa função de defesa dos direitos alheios’, ressaltou presidente da OAB/AC sobre o PL de iniciativa do deputado estadual Daniel Zen (PT), com contribuição da Seccional.

A Comissão de Assuntos Legislativos (CAL), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), tem trabalhado para elaborar projetos com o objetivo de resguardar os direitos e prerrogativas da classe. Na última quarta-feira, 11, a advocacia obteve mais uma vitória, quando a Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) aprovou o Projeto de Lei nº 3/2018, que altera a Lei Complementar nº 39/93, para admitir como ilícito funcional o desrespeito às prerrogativas dos advogados. O projeto, de iniciativa do deputado estadual Daniel Zen (PT), recebeu contribuição da OAB/AC, por meio da CAL.

De acordo com o presidente da Comissão, advogado Thalles Vinicius, “o maior benefício com a modificação legislativa é que a partir de agora será expressamente proibido aos servidores públicos civis do Estado do Acre que violem as prerrogativas dos advogados. Qualquer desrespeito estará sujeito à punição, por meio de processo administrativo disciplinar. Se trata de uma medida de caráter preventivo.”

No dia 10 de julho, membros da Comissão estiveram na Aleac para tratar do assunto com o presidente da Assembleia, deputado estadual Ney Amorim (PT), e com o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado estadual Heitor Júnior (PODE), para falar sobre a importância da aprovação do Projeto de Lei.

“Agradeço a todos os bravos companheiros da Comissão de Assuntos Legislativos envolvidos e aos parlamentares acreanos pela sensibilidade quanto à aprovação do PL. Essa é mais uma vitória da advocacia acreana”, ressaltou Thalles Vinicius.

Para o presidente da OAB/AC, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, a aprovação do PL é “um enorme avanço de conscientização sobre importância do advogado e da nossa função de defesa dos direitos alheios. Garantir o livre exercício da advocacia é garantir a necessária defesa de direitos das pessoas perante o poder público. Parabéns à Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/AC e à ALEAC, na pessoa do deputado relator, advogado Daniel Zen, pela sensibilidade e espírito republicano.”