Caso ocorreu no inicio deste mês, após a Procuradoria Geral do Estado do Acre contestar o valor do honorário

A advocacia dativa acreana obteve mais uma conquista. No início de agosto, o advogado Rodrigo Lima, lutou por seus honorários e conseguiu na justiça que o valor do título, arbitrado pelo juiz, fosse mantido. O advogado entrou com embargos e reclamação após a Procuradoria Geral do Estado do Acre contestar e recorrer o título, no qual afirmava que o valor estava muito acima do mínimo da tabela de honorários. O caso foi julgado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Na sentença favorável ao advogado, o juiz Fernando Nóbrega da Silva, relator do caso, afirma que: “Restando incontroversa a prestação dos serviços por parte do causídico, faz ele jus ao recebimento da respectiva remuneração, para que não se incorra em flagrante enriquecimento ilícito do Estado, que estaria se beneficiando por não instalar ou não fazer funcionar a contento a Defensoria Pública na localidade, o que não pode ocorrer, à evidência”.

De acordo com a vice-presidente da OAB/AC, Marina Belandi, o caso é uma vitória para advocacia dativa que se propõe a trabalhar em prol dos desprovidos judicialmente. “Na maioria dos títulos, a Procuradoria tenta reduzir o valor do honorário. Na prática o valor do título levado à execução estava sendo diminuído para o valor mínimo aplicado na tabela, e não o valor atribuído pelo juiz, referente ao serviço prestado pelo advogado. Entretanto somente o juiz é quem sabe exatamente como foi o trabalho do advogado dativo, por isso o valor deve ser seguido”, ressalta.

Confira aqui o acórdão do processo na íntegra.