Proposta altera o Estatuto da Advocacia e também o Código de Processo Civil em relação às profissionais

O Senado aprovou na última quinta-feira, 24, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 62/2016 que desobriga as advogadas gestantes ou lactantes a passar por detectores de metais e aparelhos de raios-X nas entradas dos tribunais. As profissionais, também terão direito a vagas reservadas nas garagens dos fóruns dos tribunais, acesso a creches ou a locais adequados para atender as necessidades dos bebês e prioridade na ordem das sustentações orais e audiências diárias.
Além disso, a proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e também do Código de Processo Civil (CPC) que passa a prevê a suspensão dos prazos processuais para as advogadas que derem à luz ou adotarem uma criança, desde que haja notificação por escrito ao cliente e elas sejam as únicas advogadas a responderem pela causa.
A vice-presidente da OAB/AC, Marina Belandi, está orgulhosa com a conquista. “A aprovação da proposta é uma grande conquista da advocacia, que chega justamente no ano em que a Ordem estabeleceu como o Ano da Mulher Advogada, e as vésperas da II Conferência da Mulher Advogada que será realizada, em Belo Horizonte – MG. Estou orgulhosa com essa conquista e muito mais por representar a nossa classe hoje. Conquistas como esta fazem a diferença para a sociedade, principalmente nestes tempos difíceis”, enfatiza.
A vice-presidente aborda ainda, que a Lei foi batizada como “Lei Julia Matos” em homenagem à filha da advogada Daniela Teixeira, atual vice-presidente da OAB/DF, pelo triste episódio ocorrido com a profissional durante a gravidez que deu origem ao projeto PL 2.881/15, de autoria do deputado Rogério Rosso, anexado ao PL 62/16, de autoria do deputado, Daniel Vilela.
“O resultado desse trabalho em prol da mulher advogada não poderia ser diferente, o reconhecimento deste momento importante onde a mulher precisa se dedicar a família, ao filho que acabara de nascer, merecia sim por parte do poder legislativo essas alterações. Temos que discutir os direitos das mulheres, exaltar a sua igualdade, lutar pelo espaço de atuação política e nos solidarizar com tanta injustiça. Há muito a conquistar nesta caminhada de guarnecer os direitos humanos, os direitos fundamentais, o direito à proteção de gênero. Assim como ocorreu com o direito ao voto, lei Maria da Penha dentre outras conquistas, não poderia ser diferente com as mulheres advogadas, que sempre lutam pelos direitos da sociedade, afirma Marina Belandi.
Após a aprovação, o projeto segue para a sanção do presidente da República.