A Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) solicitou à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que seja emitida recomendação, ou instrumento congênere, que estabeleça a padronização dos atendimentos realizados pelos servidores, de modo virtual, no intuito de uniformizar a comunicação no âmbito do Poder Judiciário acreano.
Segundo informado no documento, a OAB/AC recebeu informações acerca de advogados que têm buscado atendimento nas Varas, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, no intuito de tentar despachar com os juízes, porém na maioria dos casos, não há uma padronização no tocante aos meios disponibilizados para acesso aos magistrados, tampouco no que diz respeito ao tempo de respostas às informações solicitadas.
O artigo 133 de nossa Constituição Federal preceitua que “o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Não obstante, a Lei 8.906/94 preconiza em seu artigo 2º que o “advogado é indispensável à administração da Justiça”, reforça o ofício.
O referido diploma apresenta ainda, em seu artigo 6º, como prerrogativa da advocacia, que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”.
Nesse sentido, a Presidência da OAB/AC solicita providências diante relatos de que tal situação tem afetado o trabalho dos advogados e advogadas. E a uniformização dos procedimentos seria de extrema valia para desburocratizar e garantir mais ainda o acesso ao Judiciário de maneira célere e efetiva.
