Audiência ocorreu na manhã desta sexta-feira (14).

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) participou, na manhã desta sexta-feira (14), da assinatura do projeto de Lei Complementar que altera a Lei 1794/09 com o objetivo de garantir o respeito às prerrogativas dos advogados no âmbito municipal. O projeto, de autoria do vereador Rodrigo Forneck (PT) e assinado pela prefeita Socorro Neri, será encaminhado à Câmara Municipal para votação.

Durante a audiência o presidente da OAB/AC, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, falou da felicidade em com mais uma vitória para a advocacia acreana, inédita em todo o país. “O Advogado, para que possa cumprir com sua missão de defesa de direitos, necessita de garantias de trabalho, instrumentos que garantam autonomia, independência e segurança e é essa a busca desse Projeto de Lei, isto é, não há nenhum interesse de perseguição, de retaliação ou de dificultar o trabalho do servidor público, assim como não se trata de tutela de privilégios profissionais, mas sim a busca de efetividade para a concretização efetiva de acesso do cidadão ao Poder Público. Queremos enaltecer o ineditismo da iniciativa, elogiada pelos presidentes de outras OABs. Esse tipo de relação só traz vitórias, não só para a classe, mas também para a sociedade”, ressaltou.

O presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/AC, Thalles Vinícius, também manifestou sua gratidão. “Nós advogados não queremos ter privilégios em detrimento de outras classes. Na verdade, não se trata disso. Gosto de dizer que um advogado sem prerrogativas é como um soldado que vai à guerra sem espada e escudo, pois é exatamente isso que nos garante que nós não sejamos violados em nossos direitos. Agradeço ao vereador Rodrigo Forneck que teve a sensibilidade de procurar a Comissão, nós que já aprovamos, em conjunto com o deputado Daniel Zen (PT), a violação de prerrogativas como ilício funcional no âmbito da administração pública estadual. Fico muito feliz com a sensibilidade também da prefeita que se posicionou favorável a esse projeto de lei. Temos que continuar juntos, trilhando o caminho de uma boa relação institucional”, disse.

O vereador, autor do projeto de lei, Rodrigo Forneck (PT), afirmou que “o projeto defende o cidadão, que através do advogado está em busca de seus direitos.”

A prefeita da capital, Socorro Neri, também externou a felicidade em assinar o PL tão importante. “Hoje é um momento fundamental para o fortalecimento da democracia, da garantia de direitos individuais e também da sociedade. E não há como respeitar os direitos dos cidadãos e a democracia sem respeitar as prerrogativas dos advogados”, esclareceu.

Na ocasião, foram registradas as presenças da procuradora-geral do município, Raquel Eline; do advogado e membro da Comissão da Jovem Advocacia da OAB/AC, Matheus Sarkis; e da secretária da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/AC, Vanessa Queiroz.