O Ministério Público do Estado do Acre (MPE), através do Promotor Ildon Maximiano Neto, da Primeira Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, firmou, no dia 31 de março, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Fundação Betel, referente à adoção de medidas de adequação do funcionamento do Abrigo Lar Novo Dia aos postulados da Constituição da República e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O termo foi assinado em solenidade ocorrida no próprio abrigo, a qual compareceram a Presidente e a Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos. O objetivo principal é garantir o sigilo do histórico da criança e adolescente, a proteção de sua imagem, a necessidade de que os funcionários atuem para o fortalecimento dos laços com a família natural, o controle das pessoas que comparecem ao Lar e a fixação da impossibilidade de liberação de crianças abrigadas, sem a correspondente ordem judicial. O Promotor explicou que o acordo decorreu da constatação de que havia uma exagerada informalidade na liberação de crianças que estavam em acolhimento institucional.
Neste sentido ficou acertada com o representante da instituição a criação de um livro diário para registro das principais ocorrências do abrigo, bem como cadastro que registra as pessoas que comparecem ao abrigo com a finalidade da visita. Sobre o direito à imagem das crianças, ficou acertado o dever de sigilo sobre o histórico dos infantes e que essas informações devem ser dadas de conformidade com o ECA, isto é, com pessoa cadastrada na lista de adotantes, no momento em que a adoção for possível.
Em caso de descumprimento das cláusulas do presente Termo ficará sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000 reais, que será revertido em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Fonte: Ascom MPE/AC
