A Comissão Especial de Proteção de Dados e a Comissão de Direito Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) realizaram nos dias 30 de novembro, 1 e 2 de dezembro, o webinar “LGPD na Administração Pública”. O evento contou com palestras e debates acerca da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no setor público, que disciplina o modo como devem ser tratados e protegidos os dados pessoais dos cidadãos.
O evento foi dividido entre três painéis e contou com a participação de diversos profissionais que estão vivenciando as transformações que a norma trouxe na Administração Pública. No primeiro dia, o tema abordado foi “LGPD x LAI: o Dever de Publicidade e o Direito de Privacidade”, no segundo, “Necessidades Estruturais para o Compliance na Administração Pública à LGPD”, e no terceiro, “O Direito de Privacidade do Cidadão e a Responsabilidade pelo Tratamento de Dados pela Administração Pública”.
Por meio de debates, o webinar ampliou a discussão sobre o direito fundamental aos dados pessoais e sobre os muitos desafios experimentados por órgãos e entidades públicas na implementação da LGPD. A presidente da Comissão de Direito Administrativo, Taís Amaro Muniz, pontuou que as comissões farão novos eventos na medida em que houver evolução na vigência e aplicação da Lei, como forma de contribuir com a Administração Pública e com toda a sociedade.
“Parabéns à OAB Acre por mais uma vez cumprir o seu papel ao proporcionar o debate sobre temas jurídicos relevantes. Esperamos que sirva de incentivo para outras instituições e, principalmente, ao cidadão, que devidamente esclarecido poderá exigir do Poder Público a devida proteção sobre seus dados pessoais”, finalizou Taís.
“Eventos como esse que promovem debates sobre temas atuais são importantes para toda sociedade, pois afetam a vida de todas as pessoas, trazem mudanças e benefícios de toda ordem, tanto sociais, quanto comportamentais. Também ajudam a consolidar a interpretação e aplicação de leis novas, como a LGPD”, disse Francisca Brito, diretora da Organização em Centros de Atendimento (OCA) e palestrante no 2º dia.
Os painéis do evento estão disponíveis no canal OAB Acre, no YouTube.
1º dia: https://youtu.be/DM5Aj-9-HiY
2º dia: https://youtu.be/ObivEy0WEzc
3º dia: https://youtu.be/v_iLCniDtaM
