- Requerimento preenchido, datado e assinado pelo advogado requerente (modelo abaixo);
- Licenciamento por motivo de cargo público incompatível, nomeação para Cargo em Comissão (Art.12, II do EOAB), obrigatório cópia do ato de nomeação ou cópia do Diário Oficial.
- Licenciamento por motivo justificado (artigo 12, I do EOAB), esclarecer no requerimento qual o motivo;
- Devolução do cartão e carteira, modelo nacional, para que sejam efetuadas as devidas anotações, em casos de roubo, furto ou extravio, obrigatório a juntada da cópia de ocorrência policial.
- Estar quite com a anuidade até a data do protocolo do pedido.
OBS: O REQUERIMENTO NÃO TRAMITARÁ SEM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ACIMA MENCIONADOS
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