A Procuradoria de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) protocolou um pedido de intervenção como “amicus curiae”, na 4ª Vara de Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14), em favor de um advogado que reivindica direitos trabalhistas. O ingresso no trâmite judicial foi feito na quarta-feira, 28, a pedido do reclamante da ação judicial.
O jurista que trabalha para uma instituição local, nos regimes estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reivindica o pagamento de horas extras não efetuado pela entidade e pede a redução da carga horária de trabalho para 20 horas semanais ou quatro horas diárias, já que a jornada é bem maior do que a estabelecida no Estatuto da Advocacia e da OAB. Ainda não há previsão para julgamento.
Procuradora de Prerrogativas da OAB/AC em audiência como “amicus curiae” (Foto: Divulgação).
“A partir do pedido, a OAB interviu e ingressou no processo como amicus curiae [amigo da corte] e isso foi deferido pelo juiz da 4ª Vara de Trabalho. A Ordem fez a defesa do artigo 20 da lei federal n° 8.906/94 [Estatuto da Advocacia e da OAB] para que os direitos do profissional sejam garantidos pela instituição que ele trabalha”, fala Marcella de Assis, procuradora de Prerrogativas.
Segundo a procuradora, o ingresso da Ordem no processo judicial é importante para demonstrar que a instituição luta pela garantia das prerrogativas dos juristas acreanos, além de servir para estabelecer parâmetros claros que sirvam para toda a advocacia em outras situações, sendo ela similares ou não. O caso é acompanhado pela Procuradoria desde que a solicitação foi feita a ela.
“A OAB Acre está fazendo valer seu papel como legítima defensora dos advogados e da aplicação de sua lei federal. A Procuradoria fez todo o acompanhamento, em parceria com a Comissão de Prerrogativas, desde a formulação da petição para amicus curiae e a sustentação oral na audiência de instrução que foi feita. Espero que tenhamos ótimos resultados neste caso”, finaliza Marcella.
