Presidente da Ordem no Acre, Marcos Vinícius, participou pessoalmente do debate realizado ontem na tribuna da Aleac
Representantes das bancadas acreana em nível federal, estadual e municipal, destacaram ontem a importância da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seccional Acre, na busca de soluções para o problema que envolve os mais de 11 mil servidores públicos ameaçados de demissão por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). O debate aconteceu na Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
O líder do governo na Casa, Astério Moreira (PEN), afirmou que a presença da OAB é fundamental no processo, devido às questões jurídicas e o fato de que a realidade social tem que se sobrepor em se tratando de uma questão tão grave. “A OAB sempre esteve na vanguarda das grandes lutas pela democracia no Brasil, do pleno Estado de direito e nos ajudará a levar a consciência de que objetivo final da lei é a justiça social”, ressaltou.
A deputada federal Perpétua Almeida (PC do B) disse não ter dúvida de que uma instituição como a OAB, respeitada no Acre e no Brasil, pode ajudar e orientar os parlamentares no melhor caminho a seguir. “Essa é uma briga da política, mas ela é acima de tudo uma briga jurídica, e, se os advogados da OAB se juntam ao parlamento nesse momento a gente pode conquistar resultados vitoriosos”, concluiu.
Já o senador Sérgio Petecão (PSD), destacou que esse é um momento de todos unirem forças e que a Ordem dos Advogados do Brasil, segundo ele, sentiu a necessidade e o apelo da população no sentido de fortalecer o trabalho das bancadas, do governo e das instituições que acompanham o processo. “Esse apoio da OAB nos conforta e nos dá a garantia de que estamos entrando em uma luta com pessoas preparadas para fazer esse debate jurídico”, explicou.
O presidente da Mesa diretora da Câmara de Rio Branco, Roger Correa (PSB) fez questão de participar da discussão junto com os demais vereadores do município e também enalteceu a participação da Ordem no processo. “A gente tem que ressaltar sim a presença da OAB, através de seu presidente, Marcos Vinícius. Precisamos da união de todos pelo bem comum e a Ordem nos dará a segurança de que vamos caminhar no rumo certo”. Acentuou.
“Defesa pode ser baseada no aspecto social, humanitário e jurídico”, diz Marcos Vinícius
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seccional Acre, Marcos Vinicius Jardim, explicou que a defesa da Ordem, em prol dos servidores, se baseia na mesma Constituição Federal que é apontada como causadora da nulidade dos contratos de trabalho. “A Justiça é considerada valor supremo, na Constituição Federal. O Princípio da Segurança Jurídica é direito fundamental do cidadão. A lei deve ser aplicada em atenção à sua função social e ao bem estar comum. Os princípios constitucionais, encartados na Constituição como preâmbulo, isto é, na ponta da pirâmide, sobrelevam todas as normas jurídicas que com tais postulados devem guardar sintonia”, detalhou.
Ainda de acordo com o presidente da Ordem, existem possibilidades de se vencer a luta junto com os servidores, não só no aspecto social e humanitário, mas principalmente no aspecto jurídico. Para ele, não se pode, por causa da administração pública, penalizar os servidores cerceando direitos que foram conquistados através de uma relação de trabalho que de fato existiu.
O Presidente informou que a OAB nacional já foi chamada para participar do debate: (esta introdução pode ser modificada como bem entender): “O Presidente Nacional da OAB está ciente desta gravosa situação dos servidores acreanos e disponibilizou a entidade, através da Comissão Federal de Estudos Constitucionais, para realizar um estudo sobre a matéria, visando auxiliar o excelente trabalho que vem sendo realizado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), junto ao STF”, acrescentou Marcos Vinícius.
Segundo ele, o poder da administração pública não é absoluto e deve considerar situações juridicamente consolidadas pelo trabalho prestado durante décadas: “Que fique claro que as iniciativas tomadas são concretas e devidamente fundamentadas. Não há nenhuma tentativa de postergar, mas sim de resguardar a defesa dos trabalhadores”.
