Nesse mês de Setembro comemoramos o aniversário de 20 anos de criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A data quase passa desapercebida, sem muito espaço na imprensa, mas a verdade é que temos muito o que comemorar, sobretudo pelo que o código representa hoje, uma forma de verdadeiro exercício da cidadania. São inegáveis os avanços nas relações econômicas ignduzidos pelo CDC, não obstante alguns exageros e abusos, tanto de consumidores como de produtores e comerciantes. Para confirmar isso, os juizados especiais cíveis (pequenas causas) estão repletos de ações em que se busca a garantia de direitos econômicos e reparação por danos decorrentes das relações de consumo.
Este aniversário do CDC coincide com o período eleitoral e nos leva a refletir que a garantia institucional dos direitos do consumidor passou a representar forma consistente do exercício da cidadania, ante a descrença e os escândalos da política tradicional. A velha política já não entusiasma, os jovens não vão mais às ruas, não há passeatas, manifestações populares, estudantes “caras pintadas” ou militantes ideológicos distribuindo panfletos. A campanha eleitoral se resume a guerra de marketing, como se fosse igual a “comprar um produto” . Por isso a analogia com o CDC não é despropositada. Não debatemos mais as propostas, as alianças ou o passado dos políticos. Pior, corremos o risco de uma eleição com um fim melancólico em turno único, plebiscitária e pobre sob o prisma político.
Com a melhora da economia desde o Plano Real, que teve inicio em 1994, a renda e o poder de compra da população aumentaram. A política tradicional, a luta de classes, as greves e o ideal revolucionário socialista cederam espaço a relações de consumo. Hoje cada brasileiro conhece e luta por seus direitos de consumidor. O CDC se tornou a consciência e a verdadeira cartilha política do trabalhador, uma forma de exercício da cidadania diante da pobreza de políticos e da falta de novas ideias.
Telefonia, planos de saúde e bancos respondem pelo maior número de queixas de consumidores duas décadas após a criação do CDC (Código de Defesa do Consumidor), comemorados hoje. Com queixas quanto à informação prestada, qualidade do serviço e cobranças indevidas, eles superaram ao longo dos anos os setores de locação de imóveis e mensalidade escolar, pesadelos quando a lei foi criada.
Desde então, a superinflação acabou e vários serviços foram privatizados e se massificaram, como a telefonia. No passado, um telefone era um bem comemorado pela família, mas hoje é motivo comum de reclamações. O setor lidera pelo 13º ano seguido a lista de reclamações ao Procon-SP, segundo balaço parcial de 2010, com o total de queixas até julho (364,8 mil).
Especialistas afirmam que o CDC trouxe muitos benefícios. Entre eles a maior conscientização do consumidor sobre seus direitos. Mas, segundo eles, a aplicação precisa ser aperfeiçoada o que com certeza concordamos.
Um dos setores que mais temeram a criação do código foi o financeiro. Em 2006, o setor financeiro protagonizou uma das principais disputas jurídicas desses 20 anos: a confirmação por parte do STF (Supremo Tribunal Federal) de que relações entre clientes e bancos estão sujeitas ao código. Os bancos tentavam com ação judicial eximir-se de cumprir a lei , vale dizer, que o setor é um dos que ainda demonstram resistência em cumprir as regras, tanto que, junto com a telefonia são campeões em demandas judiciais.
Mário Gilson de Paiva Souza
Presidente da comissão de proteção e defesa do Consumidor da OAB-AC.
