A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), por intermédio da vice-presidente, requereu ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) a concessão de suspensão dos prazos dos processos administrativos em trâmites no TCE-AC no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021, por meio de ofício.
Com as alterações implementadas no Código de Processo Civil, houve a implementação da suspensão dos prazos processuais sempre no mesmo período de cada ano, em virtude de reinvindicação da advocacia, razão de coincidir com o período em que os advogados usualmente tiram para férias.
