A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) realizará, por meio das Comissões de Assuntos Legislativos e da Diversidade Sexual, estudo acerca do Projeto de Lei nº 3/2018, aprovado na última quinta-feira, 5 de abril, na Câmara Municipal de Rio Branco, que criou o Estatuto da Vida e da Família.
Em reunião prévia, realizada neste sábado, 7 de abril, foram ponderados os aspectos de constitucionalidade e legalidade do mencionado Projeto de Lei, cujo estudo será submetido ao Conselho Pleno da OAB para os devidos encaminhamentos.
