A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) informa aos advogados que a partir do dia 24 de setembro de 2019 as sessões realizadas pelos Órgãos Julgadores Colegiados do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) serão transmitidas ao vivo.
A regulamentação para as transmissões foi aceita por unanimidade em Sessão Administrativa realizada sob a presidência do desembargador do Trabalho Osmar J. Barneze. Conforme a votação, o novo dispositivo seguirá alguns termos estabelecidos. Confira:
*As sessões dos órgãos colegiados do TRT-14 são públicas e devem ser, sempre que possível, transmitidas pela internet;
*Por decisão fundamentada ou a critério do presidente do Colegiado, determinados julgamentos de processos judiciais e administrativos podem ser realizados na presença das partes e de seus advogados, ou apenas destes últimos, desde que a preservação do direito à intimidade não prejudique o interesse público da informação;
*As sessões de que se tratarem sobre caput serão registradas em áudio e vídeo, com o conteúdo sendo disponibilizado no respectivo sítio eletrônico oficial no prazo de cinco dias.
