O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), Erick Venâncio, entregou no início da semana moções de agradecimento e reconhecimento aos deputados federais e senadores acreanos em Brasília. A entrega foi a homenagem da entidade pelos votos dos parlamentares pela manutenção da criminalização da violação de prerrogativas da classe na lei sobre o abuso de autoridade.
Os deputados e senadores agraciados ajudaram em votação no Congresso Nacional a derrubar os principais vetos presidenciais que colocavam em risco a pauta sobre a criminalização das prerrogativas. A derrubada foi uma vitória histórica para a advocacia, que teve a manutenção de seus direitos amparados por lei para proteger os advogados de violações aos seus trabalhos.
Venâncio e Tota agradeceram pessoalmente os parlamentares (Foto: Cedida).
Os vetos retiravam essa garantia dada aos profissionais do Direito durante o exercício das suas atividades. Venâncio foi acompanhado pelo conselheiro federal João Tota. O presidente da OAB/AC explica que durante a tramitação do projeto na casa, uma intensa articulação foi feita junto aos parlamentares para que a advocacia fosse contemplada com suas proposituras.
Com a derrubada, agentes públicos e outros que que atentarem contra o direito de defesa em sua garantia mais fundamental serão punidos. O objetivo dessas punições é garantir a proteção ao advogado enquanto atua em nome do cidadão comum ou instituições das áreas pública e privada.
“A OAB trabalhou incansavelmente para demonstrar que tal medida não diminui a independência de nenhuma carreira de Estado, ela preserva direitos e garantias individuais do cidadão. Autoridades públicas que desbordam de suas funções, violando as prerrogativas da advocacia com atos abusivos, são as que hoje reclamam por haver uma consequência penal” acentua Venâncio.
Receberam as moções os senadores Sérgio Petecão (PSD) e Marcio Bittar (MDB). Já os deputados federais agraciados pela instituição foram Alan Rick (DEM), Flaviano Melo (MDB), Manuel Marcus (PRB), Mara Rocha (PSDB) e Perpétua Almeida (PCdoB). “Esse foi o reconhecimento da OAB Acre pelo empenho dos parlamentares que apoiaram a advocacia”, finalizou o presidente.
