A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre, no esteio de suas atribuições legais e constitucionais, vem a público manifestar a sua condenação e repúdio aos atos de violência que afligem os cidadãos acreanos, num verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito.
A Segurança é Princípio fundamental, direito básico e razão do bem-estar de todos os cidadãos. A Segurança Pública é primado constitucional do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Nada obstante todo o cabedal de princípios e direitos, ingloriamente a realidade do cidadão brasileiro é de impotência, medo e submissão.
Muitas e complexas são as causas que formam o gravoso quadro da violência urbana, notadamente a ausência de políticas efetivas de controle de fronteiras e de combate às drogas, a legislação penal arraigada, o sistema carcerário falido, a precariedade das iniciativas públicas que contemplem o direito pleno à educação, saúde, lazer, emprego e renda, o sucateamento do Poder Judiciário, a desestruturação das polícias, entre tantas outras omissões e descasos que formam o caos de revolta e perplexidade social.
É necessário, sim, que medidas duras e enérgicas sejam tomadas em defesa da sociedade, de forma a cessar o atual quadro de violência afrontante, entretanto, não se pode mais descurar dos verdadeiros motivos que remontam esta celeuma social, nefasta e nebulosa.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre, ao tempo em que se solidariza com a sociedade acreana, disponibiliza-se aos Poderes Constituídos e às Instituições e Autoridades incumbidas da Segurança Pública, para, no cumprimento de seu mister constitucional, colaborar no que necessário for.
